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Questões de Direito Administrativo

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Administração Indireta5 alternativasFUNDATEC2024

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, integram a administração indireta:

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Ética no Serviço Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025

A ética profissional do servidor público representa o conjunto de normas que refletem em sua consciência para direcionar condutas. Ao ser ético durante o exercício de suas atribuições, o servidor deve agir visando:

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Responsabilidade Civil do Estado4 alternativasIDESG2025

Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?

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Controle Externo5 alternativasAvança SP2025

O controle social consiste na participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização das ações do Estado, especialmente no que diz respeito às políticas públicas. Nesse contexto, é correto afirmar que o controle social:

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Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFUNDATEC2025

João da Silva, servidor público federal, concursado para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foi aprovado no concurso público para o cargo de Analista de Sistemas. Após concluir o estágio probatório no novo cargo, João foi surpreendido com a notícia de que não havia sido

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Servidores Públicos5 alternativasAvança SP2025

Rafael sempre admirou a estabilidade do serviço público e decidiu prestar concursos para seguir carreira na administração pública. Após algumas tentativas, ele finalmente conseguiu três oportunidades de trabalho, mas ficou em dúvida sobre qual delas realmente o tornaria um servid

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Lei Orgânica Municipal5 alternativasFUNDATEC2025

QUESTÃO 16 – Mariana pretende abrir uma escola particular no município de Erebango e começou a pesquisar sobre as exigências legais para oferecer ensino na iniciativa privada. Durante sua pesquisa, ela descobriu que, para funcionar regularmente, a instituição precisa cumprir algu

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Concurso Público5 alternativasFEPESE2023

O concurso tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, com vistas ao desempenho das atribuições do cargo a ser provido. Assinale a alternativa correta de acordo com o artigo 11 da Lei nº 1069/1991.

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Legislação Municipal4 alternativasFênix2025

São símbolos do Município:I. Brasão Municipal.II. Bandeira Municipal.Das assertivas, pode-se afirmar que:

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Poderes Administrativos5 alternativasInstituto Iset2025

A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:

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Organização Administrativa5 alternativasInstituto Iset2025

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um modelo de gestão da segurança pública no Brasil que visa integrar os órgãos de segurança em nível federal, estadual e municipal, promovendo ações conjuntas e coordenadas para garantir a segurança da população. Com base nisso, a int

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Licitações e Contratos4 alternativasAMEOSC2025

A Administração Pública, ao organizar contratações públicas com base na Lei nº 14.133/2021, deve observar princípios, regras e diretrizes específicas para garantir a legalidade e a efetividade do processo. Sobre essas diretrizes, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

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Organização Municipal4 alternativasUNOESC2024

De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

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Improbidade Administrativa5 alternativasFUNDATEC2025

João, ex-servidor público, enriqueceu ilicitamente durante o exercício do cargo. Após sua morte, descobriu-se que ele havia adquirido bens com recursos públicos. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, seus herdeiros:

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Bens Públicos4 alternativasGAMA2025

Um edifício onde funciona uma repartição pública municipal é classificado, quanto à sua destinação, como um bem público:

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Poder de Polícia5 alternativasISET2025

No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:

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Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasUNESC2025

Complete a sentença abaixo: As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios. A ____________ define também o uso correto dos recursos públ

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Contratos Administrativos5 alternativasFGV2025

Nessa perspectiva, os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens públicos, devem

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Processo Administrativo5 alternativasFGV2025

Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo. Assinale a opção correta

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Competências Municipais5 alternativasFEPESE2025

A Lei Orgânica de Joaçaba estabelece a organização política e administrativa do município. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma competência municipal prevista.

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