Nessa perspectiva, os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens públicos, devem
Aarquivar o relatório de fiscalização, salvo quando houver reincidência da irregularidade.
Bsuspender imediatamente o contrato, sem necessidade de comunicação a outros órgãos.
Cinstaurar diretamente processo administrativo disciplinar contra os dirigentes da entidade.
Dcomunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Eencaminhar a denúncia exclusivamente ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?
Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:
Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
