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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025
A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas ao controle interno exercido pela Administração Direta e Indireta do Município.I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
A Lei Orgânica Municipal define a estrutura e o funcionamento das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal, bem como suas competências e garantias de composição. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e esta
A atuação do Presidente da Câmara Municipal envolve funções administrativas, legislativas, de representação e de controle. Considerando o conjunto de atribuições previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir. I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e est
Lei Orgânica Municipal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. (_) O governo do Município é exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Admini
A Lei Orgânica Municipal define as hipóteses em que o Presidente da Câmara pode votar, bem como atribuições específicas do Vice-Presidente no exercício das funções legislativas. Analise as assertivas:I. O Presidente da Câmara vota apenas na eleição da Mesa, nas matérias que exija
De acordo com o Art. 11, inciso VI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), NÃO constitui serviço público municipal listado como de responsabilidade do Município:
A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações específicas aos vereadores, tanto a partir da expedição do diploma quanto após a posse, com o objetivo de garantir a moralidade e evitar conflitos de interesses no exercício do mandato. Considerando essas disposições, assinale a altern
A Lei Orgânica do Município de Anita Garibaldi estabelece responsabilidades que o Município exerce juntamente com a União e o Estado. Entre as ações relacionadas a essa competência comum, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica Municipal disciplina os prazos e procedimentos relativos à sanção, ao veto e à promulgação das leis. O projeto de lei aprovado pela Câmara é enviado ao Prefeito no prazo de ________, que deverá sancioná-lo em até ________ caso concorde com seu conteúdo. O silêncio
As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:
