No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:
AO porte de arma é automático para municípios com mais de 50 mil habitantes, independentemente de regulamentação da Polícia Federal.
BO Estatuto autoriza o porte de arma exclusivamente em serviço, proibindo-o fora de serviço.
CO porte de arma da Guarda Municipal depende de autorização da Polícia Federal e do cumprimento de requisitos específicos da Lei nº 10.826/2003.
DGuardas municipais podem portar arma em todo o território nacional, sem restrições territoriais.
EA lei federal estabelece que apenas guardas de capitais podem portar arma.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:
Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra
Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,
Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n
