Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo. Assinale a opção correta quanto à atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Nova Iguaçu.
AAs medidas cautelares são inválidas sem prévia autorização judicial.
BA interdição cautelar parcial, o auto de infração e a apreensão são atos válidos.
CA aplicação de sanções exige prova de má-fé do infrator.
DO processo administrativo-sanitário deve ser instaurado.
EPor se tratar de risco coletivo, a Vigilância Sanitária municipal deve aguardar determinação do Ministério Público.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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Processo Administrativo4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
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