De acordo com as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
ACabe ao município suplementar a legislação federal e estadual em qualquer assunto, sem restrições específicas.
BO município possui competência privativa para regulamentar e fiscalizar o uso dos logradouros públicos, incluindo a sinalização das vias urbanas e estradas municipais.
CÉ competência exclusiva do município a criação de distritos, independentemente de consulta ou de respeito à legislação estadual.
DAo município compete a fiscalização, controle e promoção dos transportes coletivos, exceto quando se tratar de transporte coletivo municipal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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