Com base exclusivamente no disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo do referido artigo?
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), por meio da inclusão do Art. 2º -A, passou a reconhecer oficialmente um símbolo nacional de identificação voltado para um grupo específico de pessoas com deficiência. Com base nesse dispositivo legal e em seus desdobramentos soci
Tendo em vista a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada a entrada em seu interior sem o consentimento do morador. Considerando o exposto, assinalar a alternativa que NÃO constitui uma exceção legal à inviolabilidade do domicílio.
A Câmara terá comissões permanentes e temporárias. As Comissões Permanentes são aquelas previstas no Regimento Interno. As Comissões Temporárias serão as: I. Especiais; II. Parlamentares de inquérito; III. Processantes. Está(ão) CORRETA(S):
Poder Legislativo4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2023
O Poder Legislativo da União adota o modelo bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A casa legislativa composta pelos representantes do povo:
Considerando que, em determinado município, a sua Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha sido sancionada em 03/12/2021 com início de vigência determinado para 01/01/2022. Considerando ainda que a LOA foi elaborada, encaminhada e aprovada de acordo com os prazos legais, e que o períod
A Autonomia Municipal é uma das pedras angulares da organização político-administrativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Essa autonomia permite que os Municípios organizem-se e governem-se segundo suas próprias Leis, desde que respeitados os princípios co
O Decreto n.º 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais. Quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos podemos afirmar que:
Processo Legislativo4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:
A atual Constituição Federal do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, assegura a organização partidária e a participação política da população por meio do voto, com eleições periódicas para a escolha de vários cargos políticos. Sobre os processos políticos e eleitorais, as
