Fonte: Câmara de Progresso/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2025

Questão 1881567

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de:

AMedidas provisórias.
BResoluções.
CDecretos legislativos.
DLeis ordinárias.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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