A Constituição Federal assegura autonomia aos Municípios e define competências próprias no âmbito federativo. À luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir um
A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?
É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.II. Organização dos serviços administrativ
De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Legislativo municipal?
Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:
Sobre o que postula a Lei Orgânica do Município de Alegria, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus memb
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Pa
A Lei Orgânica do Município de Paulo Bento tem o seguinte preâmbulo: A Mesa Diretora e os demais Vereadores do Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em assembleia, no uso das prerrogativas conferidas ______ _______________ _______, afirmando a autonomia
Considerando o que dispõe o texto constitucional, é correto afirmar que os municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por:
