Assinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual cabível para controle judicial de ato do Município de Ibirapuitã.
AArguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo municipal.
BMandado de segurança para tutelar direito líquido e certo que ilegalmente for violado por autoridade municipal.
CAção popular contra ato lesivo ao patrimônio do município.
DAção declaratória de constitucionalidade.
EAção direta de inconstitucionalidade, também chamada de representação de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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