A Lei Federal 8742/93, em seu Art. 6º, discorre que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). Um dos objetivos do Suas é implementar a gestão do t
Provimento de Cargo Público4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735 /2010, assinale a alternativa que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títul
Pautado na Lei nº 3.863/2003, é criado, como entidade autárquica, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura − SEMASA, que tem como principal ação, EXCETO:
A Teoria dos Motivos Determinantes tem origem no Direito Administrativo e está relacionada ao controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente à Teoria dos Motivos Determinantes.
Em uma fiscalização de trânsito, realizada por uma autarquia municipal, apreendeu-se um veículo cujo proprietário estava com a documentação vencida e cujo condutor havia cometido outras infrações administrativas de trânsito. É correto afirmar que o agente de trânsito exerceu o se
Assinale a alternativa que completa corretamente o inciso I do Artigo 158 da Lei Orgânica do Município. "Art. 158. Ao Município compete, com a colaboração da União e do Estado, de acordo com o artigo 211 e seus parágrafos da Constituição Federal: I - o oferecimento do ensino fund
Em relação aos bens públicos, analise as classificações a seguir. I. de uso comum do povo. II. de uso especial. III. dominicais. Enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são inalienáveis os bens citados em
Princípios da Administração Pública4 alternativasADM&TEC2025
O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasQUADRIX2025
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Esse relatório deve ser publicado periodicamente e conter i
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasIBADE2025
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à T
Em um município, a organização administrativa é estruturada de forma a otimizar os serviços públicos prestados à população, sendo dividida entre administração direta e indireta. A administração direta compreende os órgãos diretamente subordinados ao governo, enquanto a administra
Lei de Acesso à Informação4 alternativasUNIOESTE2025
A Lei de Acesso à Informação impõe deveres e sanções tanto a agentes públicos quanto a entidades privadas que detenham ou tratem informações vinculadas ao poder público. A respeito das disposições legais sobre responsabilidade, analise as afirmativas abaixo: I. Constitui conduta
De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFURB2025
Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos. Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova condição. A administração municipal decidiu transferi-lo para um ca
Segundo o Art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito dos contratos administrativos, sobre a alteração unilateral do contrato pela administração, é CORRETO afirmar que:
