11.A Lei nº 8.112/90 assegura às pessoas portadores de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Nos termos dessa lei, serão reservadas para as pessoas portadoras
O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, es tabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta
A estrutura administrativa municipal é composta por diferentes segmentos organizacionais, que se distinguem pela natureza jurídica e pela forma de atuação. Considerando essa disposição definida pela Lei Orgânica de São Domingos, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abai
Durante a elaboração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal incluiu dispositivos que permitiam à Administração rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar penalidades à contratada em caso de descumprimento das obrigaç
Estatuto do Servidor Público4 alternativasUNO Chapecó2025
Um servidor deseja parcelar suas férias em três períodos distintos no mesmo ano. O setor questiona se isso é legalmente possível. Com base no Art. 78 do estatuto do servidor, assinale a alternativa correta:
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasFGV2025
Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado: I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença. II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exerc
No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas: 1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão. 2.Um órgão da Administração Pública determina a interdiçã
O Coren/SC – Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina tem natureza jurídica de autarquia federal, que tem por finalidade a normatização, disciplinamento e fiscalização do exercício da Enfermagem em observância aos preceitos legais e princípios Éticos Profissionais. Anali
Responsabilidade do Servidor Público4 alternativasITAME2024
O servidor público deve ter consciência que sua atuação perante o órgão público e a sociedade, deve ser pautada por elementos éticos e morais. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregulares das atribuições do servidor público esta
Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipos de controle o externo e o interno. A respeito das funções do Tribunal de Contas da União sobre esta questão, analise as afirmações abaixo: I. O TCU tem como função apreciar nomeações para cargo de provimento em comissõ
A Administração Pública é constituída por órgãos da administração direta e órgãos que fazem parte da estrutura de administração indireta. Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista e as empresas púb
Poder Legislativo Municipal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
A respeito do poder legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.O Poder Legislativo do Município é exercido pela _______________, fica fixado o número de _____ vereadores para a compor, estes deverão ser e
Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante?
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasUFMT2024
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, a sindicância consiste na “peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar devendo ser promovida quando os fatos não est
Estabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2024
Observe os itens abaixo: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. R
