De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:
AO Município pode suplementar a legislação federal e estadual somente nos assuntos que envolverem repasses financeiros da União.
BO Município pode suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local, adaptando as normas gerais à sua realidade.
CA competência suplementar do Município permite revogar normas federais sempre que houver conflito com o interesse municipal.
DO Município só pode legislar sobre assuntos que já estejam previstos em leis federais e estaduais, sem qualquer adaptação à realidade local.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
