Fonte: CORE/BA • QUADRIX • 2025

Questão 1925404

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Esse relatório deve ser publicado periodicamente e conter informações detalhadas a respeito das receitas e das despesas. Com base nessas informações quanto ao RREO, assinale a opção correta.

AO RREO deve ser publicado anualmente, contendo informações sobre balanço orçamentário e demonstrativos da execução.
BO descumprimento do prazo de publicação do RREO não implica sanções, pois trata‑se apenas de um relatório informativo.
CO RREO deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, e deve conter o balanço orçamentário e demonstrativos da execução das receitas e despesas.
DO RREO não precisa detalhar os restos a pagar, pois essa informação é incluída apenas no Relatório de Gestão Fiscal.
EO relatório do último bimestre do exercício contém apenas projeções atuariais dos regimes de previdência, sem necessidade de demonstrativos adicionais.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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