A Lei 8.429/1992 dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. A respeito do referido normativo legal, constitui ato de improbidade administrativa
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, aquele realizado em trabalhos relativos a:
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira acerca do projeto de lei do orçamento anual, é certo dizer que este dever ser encaminhado à Câmara Municipal até:
Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso que é parte integrante do Estado de Santa Catarina, abaixo estão dispostos os princípios da administração pública municipal, EXCETO:
Ética no Serviço Público5 alternativasAVANÇA SP2024
Considerando as condutas éticas empregadas aos Servidores Públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): É vedado ao servidor público: ( ) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu s
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Com base na Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após terem sido declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentado
De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II. do Prefeito Munic
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasSELECON2024
O cidadão X pretende ingressar no serviço público do município de São Gonçalo/RJ. Para tanto, cumpre a esse cidadão, com base na Lei Municipal n.º 1.416/2022 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo), obedecida a ordem de concurso público:
Princípios da Administração Pública5 alternativasCOPESE2024
A atividade administrativa não deve sofrer interrupções, dada a sua natureza e a sua relevância para a população e seus usuários. Há uma exigência no sentido de que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua e adequada. Partindo dessa premissa, marque a opção que indi
Ética no Serviço Público5 alternativasFUNDATEC2024
Teobaldo, servidor público federal, residente em Macapá, está com grandes problemas na autarquia federal em que trabalha, visto que Leonardo, também servidor público na mesma autarquia, está prejudicando deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles de
No que tange aos deveres e às vedações à autoridade pública, previstos no Decreto no 37.297/2016 (Código de Conduta da Alta Administração, Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal), assinale a alternativa correta.
No caso em que a autoridade competente exija prestação da garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, caberá ao contratado optar por uma das garantias abaixo, EXCETO:
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFUNDATEC2024
A investidura em cargo ou emprego público e a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados e
Observe o seguinte exemplo: um servidor público adultera o prazo e falsifica a assinatura de um atestado médico. Nesse contexto, a fraude de um atestado médico caracteriza que tipo de ato?
