De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II. do Prefeito Municipal; III. da iniciativa popular, nos termos do parágrafo único do artigo 23.
AApenas a afirmativa I está correta.
BApenas a afirmativa II está correta.
CApenas as afirmativas I e II estão corretas.
DApenas as afirmativas II e III estão corretas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
