Segundo a sistemática constante da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
Aas ações de improbidade têm em seu polo passivo, na qualidade de réus, os agentes públicos com maior tempo de admissão.
Bos atos de improbidade administrativa não resultam em sanções penais, mas podem acarretar a suspensão dos direitos políticos.
Ca Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada em casos de atos que causem menor prejuízo ao erário.
Da Lei de Improbidade administrativa é aplicável em casos de enriquecimento ilícito quando, no exercício da função pública, há desvio de dinheiro público para o exterior.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administraç
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:
