Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira acerca do projeto de lei do orçamento anual, é certo dizer que este dever ser encaminhado à Câmara Municipal até:
A30 de agosto do exercício anterior ao de referência.
B30 de setembro do exercício anterior ao de referência.
C30 de outubro do exercício anterior ao de referência.
D15 de novembro do exercício anterior ao de referência.
E1º de janeiro do exercício orçamentário ao qual se refere.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
