De acordo com o Professor Marcelo Caetano, em sua obra Manual de Direito Administrativo, órgão público “é o elemento da pessoa coletiva, que consiste num centro institucionalizado de poderes funcionais a ser exercido pelo indivíduo ou pelo colégio de indivíduos, que nele estivere
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasCEBRASPE2017
Ao instaurar processo administrativo disciplinar ordinário contra servidor público civil federal, a autoridade competente deve designar, para compor a comissão processante,
Ética no Serviço Público5 alternativasFUNDATEC2025
Considerando o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:I. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contat
Lei de Acesso à Informação4 alternativasIGEDUC2025
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observ
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasUFF2025
Suponha que um servidor público federal, decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de dezembro. Nesse caso, segundo a Lei no 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do vencimento, as seguintes vantagens:
No exercício do poder de polícia, a Administração Pública interditou uma fábrica por descumprir normas ambientais. A decisão foi fundamentada em um relatório técnico que apontou alto risco de contaminação de rios locais. Considerando os conceitos de discricionariedade e poder vin
A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC) ocupa posição central no ordenamento jurídico municipal, disciplinando a organização político-administrativa local. Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica, hierarquia e limites da Lei Orgânica Municipal de Concórdia.
Licitações e Contratos4 alternativasIESES Concursos2025
Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta:
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasFAUEL2023
Na esfera da responsabilidade civil da administração pública, qual é o princípio que estabelece que o Estado é responsável por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções, independentemente de culpa?
A prática secular de presentear chefes de Estado é sinal de boa vontade e diplomacia, recorrente no mundo todo. Em visita a outras nações, chefes de Estado costumam presentear o anfitrião com algo que remeta ao país do visitante. O anfitrião retribui com um presente de seu país.
Estabilidade do Servidor Público4 alternativasPref. Bombinhas/SC2020
Em conformidade com o disposto contido na Lei Complementar n.07/2002, Estatuto do Servidor Público, a estabilidade garante direitos ao servidor. Assim, é correto afirmar:
Segundo o Art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, são prerrogativas asseguradas ao servidor que exerce função específica de controle externo: I. Ingresso restrito em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal. II. Acesso a todos os processos, docum
O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é o poder:
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasIPEFAE2024
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:
Luana, professora de Artes, pediu aos seus alunos para expressarem artisticamente os símbolos do município de Santa Rosa definidos pela Lei Orgânica do Município. Ao final da atividade, ela recebeu os trabalhos dos alunos e constatou o seguinte: I. Marcelo representou o hino, o b
