Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre atos de improbidade administrativa.
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFURB2025
Pedro, brasileiro, tem 19 anos e deseja trabalhar na Prefeitura de Camboriú. Ele possui todos os documentos necessários, está em dia com suas obrigações eleitorais e militares, e foi aprovado nos exames médicos. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de C
Lei de Acesso à Informação4 alternativasInstituto Verbena2025
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações dessa lei é a presunção de que a informaç
Princípios da Administração Pública4 alternativasInstituto Seletiva2025
Durante a execução de contrato administrativo, o gestor público autorizou pagamento a fornecedor sem respaldo normativo ou contratual, alegando 'urgência e boa-fé'. À luz dos princípios administrativos e da ética administrativa, a conduta é
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasIVIN2023
Conforme a legislação vigente é incorreto afirmar que as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus
Os bens públicos são regidos por normas específicas e princípios, e sua utilização deve respeitar o interesse público. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a
Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal: I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado. II. Se não houver débito, determinará a audiência do resp
No mundo do trabalho e, de forma específica, no campo de atuação do Orientador ou Educador Social, a ética profissional é uma qualidade imprescindível. Dito isso, analise o fragmento textual que segue:Envolve a proteção e o resguardo dos profissionais e usuários envolvidos no pro
Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalv
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasAVANÇA SP2024
Considerando o regime jurídico fiscal vigente para o último exercício do mandato de chefe de Poder, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:
Estatuto do Servidor Público4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
João, aprovado no concurso público, tornou-se funcionário público do município de Santa Fé do Sul. Assim, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos daquele município, Lei Complementar Municipal nº 79/2002, pode-se dizer que ele poderá ter a alteração de sua lotação para
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
