Fonte: Pref. de Concórdia/SC • FEPESE • 2025

Questão 2359262

A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC) ocupa posição central no ordenamento jurídico municipal, disciplinando a organização político-administrativa local. Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica, hierarquia e limites da Lei Orgânica Municipal de Concórdia.

APossui hierarquia equivalente à Constituição Federal, podendo afastar sua aplicação em matérias de interesse local.
BTem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por maioria simples dos vereadores, desde que haja sanção por parte do Prefeito.
CRegula exclusivamente a estrutura do Poder Executivo, não podendo dispor sobre o funcionamento do Poder Legislativo.
DProduz efeitos apenas internos à Administração Pública, não vinculando os munícipes nem os agentes políticos eleitos.
EÉ norma infraconstitucional, subordinada à Constituição Federal e à Constituição do Estado de Santa Catarina, devendo respeitar os princípios por elas estabelecidos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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