Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:
Asuspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos
Bpagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Cdetenção de seis meses a quatro anos e prestação de serviço comunitário.
Dperda da função pública.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasAMAUC2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece uma série de definições fundamentais para a gestão fiscal responsável por parte dos entes da Federação. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasADM&TEC2025
Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. I. O planejamento orçamentário deve associar metas e prioridades ao controle da dívida pública, assegurando equilíbrio das contas. II. O Relatório de Gestão Fiscal promove d
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025
Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal. Sobre as sanções e medidas d
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasUNIOESTE2025
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Exe
