Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
Estatuto do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2025
O Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC determina que, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento das atribuições, eficiência, disciplina e aperfeiçoamento em cursos específicos por área de atuação, com no mínimo 40 (quar
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras específicas quanto ao uso das luzes dos veículos, com o objetivo de ampliar a visibilidade e a segurança no tráfego. Analise as assertivas a seguir. I. À noite, o condutor deve manter acesos os faróis do veículo por meio da utiliz
Estatuto da Criança e do Adolescente4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) norteia a prática pedagógica ao afirmar direitos e garantias fundamentais. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescen
Lei Brasileira de Inclusão5 alternativasAvança SP2023
A Lei Nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece importantes direitos e medidas para garantir a inclusão e igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência no Brasil. De acordo com a
Plano Nacional de Educação4 alternativasADM&TEC2024
Analise as informações a seguir: I. São metas do Plano Nacional de Educação, PNE: a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discr
Pautando-se no Art. 16 da Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. À direção nacional do SUS, compete: I – formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; II – coordenar e participar da execução das ações de vigilância epi
Estatuto da Igualdade Racial5 alternativasFUNDATEC2024
Segundo o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas __________________ de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O nutricionista pode utilizar o marketing nas mídias digitais como uma ferramenta de divulgação de seu trabalho, desde que faça isso de acordo com a regulamentação do Código de Ética e Conduta do Nutricionista. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. É direito do nutricio
De acordo com o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. A respeito da palavra destacada no dispositivo legal, é correto afirmar que apresent
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFUNDATEC2024
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Segredo, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXCETO:
Sobre a Lei Maria da Penha considere as afirmativas a seguir. I. A Lei dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer sem agressão física. III. As delegacias de atendimento à
Estatuto da Pessoa com Deficiência4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
No que diz respeito ao direito à habilitação e à reabilitação, segundo a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse direito baseia-se no processo de avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidade de cada pessoa. A partir disso, assina
