Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.Assinale a alternativa correta:
AI, II e IV estão corretas
BI, II e IV estão incorretas
CI, II e III estão corretas
DApenas I está correta.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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