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Questões de Legislação Específica

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Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2022

De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:I. Ter idade mínima de dezoito anos.II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

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Estatuto da Igualdade Racial4 alternativasIBFC2017

Assinale a alternativa correta sobre o que devem ser consideradas ações afirmativas de acordo com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

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Estatuto da Criança e do Adolescente5 alternativasAvança SP2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui atribuição de um órgão específico encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Nesse contexto, essa

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Código de Trânsito Brasileiro4 alternativasRH MAIS2025

A Direção Defensiva é definida como o conjunto de medidas e procedimentos utilizados para prevenir ou minimizar as consequências dos acidentes de trânsito. Com base nos preceitos da direção defensiva, assinale a alternativa que apresenta a conduta CORRETA de um condutor:

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BNCC4 alternativasFADESP2023

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) prevê diretrizes, enquanto princípio orientador do ensino. Uma delas, cujo objetivo principal é o desenvolvimento holístico dos estudantes de modo complexo e não meramente linear, denomina-se

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Estatuto do Servidor Público5 alternativasFUNDATEC2024

Conforme a Lei Municipal n º 2.294/1984, a função __________ é a quela instituída por Lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário.

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LGPD5 alternativasFIOCRUZ2024

Em agosto de 2023, um curso de doutorado de uma instituição de ensino da rede federal fez um processo seletivo para o ingresso de novos discentes. No momento da matrícula, foi solicitada a entrega das cópias xerográficas da carteira de identidade e do comprovante de residência, a

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Lei Orgânica Municipal5 alternativasBRB Consultoria2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

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Legislação Municipal4 alternativasITAME2024

Com base na lei Orgânica, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é de competência

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Lei 8080 904 alternativasINAZ DO PARÁ2017

De acordo com o art. 5º da Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem como objetivo:

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Normas Técnicas4 alternativasGAMA2024

A NBR 5410/2004 introduziu o conceito de aterramento funcional, que se diferencia do aterramento de proteção. O aterramento funcional tem como objetivo principal:

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Código de Trânsito Brasileiro5 alternativasINAZ DO PARÁ2025

Sobre as noções básicas de sinalização e regras de trânsito, assinale a alternativa INCORRETA.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação5 alternativasMSCONCURSOS2025

De acordo com a Lei nº 9.394/96, O ensino NÃO será ministrado nos seguintes princípios:

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Legislação Sanitária4 alternativasUFG2014

A Lei n. 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. De acordo com essa lei, medicamento genérico

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Normas Regulamentadoras4 alternativasPref. São Bento do Sapucaí/SP2025

Sobre a NR 4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), é correto afirmar que:

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Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2022

De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O servidor que, por conta das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio par

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Estatuto da Igualdade Racial4 alternativasIBFC2017

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a prática da capoeira de acordo com a Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

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Legislação de Trânsito5 alternativasAMAUC2025

Na vistoria diária de um ônibus escolar da frota terceirizada do Município, o motorista identifica que um equipamento de segurança está presente, mas não funciona corretamente. Ele teme atrasar o itinerário e considera seguir até o primeiro ponto, deixando para tratar posteriorme

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Legislação Municipal5 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024

Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração: I. Obrigação de fazer ou de desfazer. II. Apre

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Normas Técnicas5 alternativasINSTITUTO ABARÉ-ETE2024

Durante a manutenção de um painel elétrico, um técnico eletricista segue as diretrizes da NR10. Ele desliga o equipamento, coloca uma sinalização de 'manutenção em andamento' e usa equipamentos de proteção individual (EPIs). No entanto, ele não verifica se a energia foi completam

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