Fonte: Câmara de Santaluz/BA • BRB Consultoria • 2024
Questão 1280053
De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:
ASempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
BReferência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis.
CNa inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis.
DVedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
EDeclaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou órgão competente, de estimativa de população.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E