O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, es tabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
AO ressar cimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que houver prejuízo ao erário.
BSe a con duta for caracterizada como dolosa, tem‑se por suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e sujeitar o agente a sanções.
CA in disponibilidade de bens é sanção definitiva, aplicada após o trânsito em julgado.
DA suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
ENo caso de a tos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar‑se‑á à advertência.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administraç
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:
