Fonte: Pref. Boqueirão/PB • ÁPICE • 2025

Questão 2256210

Sobre esta norma jurídica é correto afirmar que:

AA Lei Orgânica Municipal é a “Constituição” da cidade, estabelecendo o seu funcionamento administrativo e direitos e deveres dos cidadãos e do governo municipal.
BA Lei Orgânica Municipal é proposta pela Prefeitura da Cidade, apenas sendo confirmada pela Câmara Municipal, ou seja, pelo Poder Legislativo.
CA Lei Orgânica Municipal não pode propor diretrizes de qualquer natureza sobre o planejamento urbano ou para as políticas públicas municipais, na medida em que isso é da competência exclusiva da Câmara Municipal.
DA Lei Orgânica Municipal é de cumprimento opcional, não havendo obrigatoriedade de sua observância pela Prefeitura ou pela Câmara de Vereadores.
EA Lei Orgânica Municipal é de caráter permanente, não havendo margem legal para a sua atualização ou reforma.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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