Mariana pretende abrir uma escola particular no município de Erebango e começou a pesquisar sobre as exigências legais para oferecer ensino na iniciativa privada. Durante sua pesquisa, ela descobriu que, para funcionar regularmente, a instituição precisa cumprir algumas condições
As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse público. Quando a Administração Pública aplica sanções a servidores públicos que infringem as normas funcionais, ela está usando a pre
Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025
Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Ele estabelece que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, sendo o princípio que exige que todos os atos sejam pautados
Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:
Estatuto do Servidor Público4 alternativasSELECON2025
O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah apresenta, logo em seu início, uma série de defi nições dotadas de efeito legal. De acordo com esse diploma, a Função gratifi cada:
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior rigor essas peculiaridades?
Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
Os atos administrativos constituem uma das prin - cipais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os dis - tinguem dos atos praticados por particulares. No exercí - cio de suas funções, o agente administrativo municipal precisa
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFEPESE2025
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo, a
Lei de Acesso à Informação4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025
A Lei de Acesso à Informação, de forma abreviada 'LAI', (Lei Federal nº 12.527) à Informação estabelece parâmetros para o fornecimento, a restrição e a proteção de informações públicas, especialmente quando envolvem dados pessoais sensíveis e conteúdos cujo acesso irrestrito poss
No estudo da estrutura organizacional da Administração Pública, determinado setor analisou a natureza jurídica e a classificação dos órgãos públicos, especialmente quanto à autonomia, capacidade decisória e posição na hierarquia administrativa, visando correta compreensão do func
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Em relação ao processo disciplinar em geral, conforme a Lei Municipal nº 1.519/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:I. O indiciado não poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.II. O servidor não fará jus à remuneração i
