Fonte:Câmara de Craíbas/AL • INSTITUTO IGEDUC • 2025
Questão 2343054
A Lei de Acesso à Informação, de forma abreviada 'LAI', (Lei Federal nº 12.527) à Informação estabelece parâmetros para o fornecimento, a restrição e a proteção de informações públicas, especialmente quando envolvem dados pessoais sensíveis e conteúdos cujo acesso irrestrito possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado. Diante de um pedido formal que abrange documentos com essas características, é necessário observar os dispositivos legais que tratam da publicidade como regra e do sigilo como exceção. Nesse cenário, assinale o procedimento CORRETO, sem considerar jurisprudência ou doutrina:
AA LAI impõe que a recepção destrua pedidos que contenham informação sensível por motivos de segurança.
BA LAI só trata de petições formais ao Judiciário, não exigindo análise administrativa de pedidos.
CO pedido deve ser analisado pelo órgão, que disponibiliza as informações públicas, mas pode restringir o acesso parcial ou total se houver previsão legal de sigilo, motivando e fundamentando a negativa ou a restrição, com comunicação ao requerente.
DA LAI proíbe qualquer restrição de acesso, devendo todos os documentos serem divulgados integralmente sem análise de sigilo.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Lei de Acesso à Informação4 alternativasAMEOSC2025
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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________
