Fonte: Pref. Congo/PB • FACET • 2025

Questão 2172530

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior rigor essas peculiaridades?

AAs cláusulas exorbitantes conferem poder absoluto à Administração, permitindo alterações unilaterais sem motivação expressa e dispensando indenização ao contratado diante de modificações impostas.
BOs contratos administrativos equiparam-se integralmente aos contratos civis, vedando à Administração prerrogativas diferenciadas e impondo observância exclusiva ao princípio da igualdade contratual.
COs contratos administrativos contêm cláusulas exorbitantes que asseguram alteração unilateral, rescisão motivada, fiscalização permanente e aplicação de sanções, sempre respeitados os limites legais.
DA execução em regime administrativo prescinde de direitos contratuais, bastando invocar a supremacia do interesse público para justificar mudanças e aplicar sanções sem contraditório formal.
EOs contratos administrativos não admitem rescisão unilateral pela Administração, somente permitindo encerramento contratual mediante decisão judicial transitada em julgado após procedimento adequado.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?

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Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:

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Sobre os contratos administrativos que regem na Administração Pública, podemos afirmar que:

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Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

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Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:

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