De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: 1. legislar sobre populações indígenas. 2. legislar sobre as
Estatuto do Servidor Público4 alternativasCONSULPAM2024
Assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE o tipo de investidura em cargo público citada na afirmação: É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeçã
A respeito da Lei nº 8429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
A fiscalização é um conjunto de atividades técnico-administrativas e contratuais, necessárias à implementação de um empreendimento, com a finalidade de garantir se a sua execução obedece às especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e às demais obrigações previstas no c
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.I. A obrigação de repar
"Habite-se" é o documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação. É correto afirmar, com exceção de:
Analise o texto abaixo:é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.ou é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que esse foi praticado.Já é o ato administrativo pelo qual a Administração e
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2021
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a geração da despesa pública, considera -se: I. Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e s uficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasUNIOESTE2020
De acordo com o artigo 54 (e seu parágrafo único) da Lei de Responsabilidade Fiscal, o responsável pelo controle interno deverá assinar um importante relatório, o qual é emitido em cada quadrimestre. Qual é esse relatório?
Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são denominados de
A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art. 187, assegurada a participação do Magistério Municipal mediante a criação de comissão de trabalho e representação a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis complementares rel
Leia o seguinte trecho de notícia publicada pela Agência do Governo Federal em 02/02/2024:QUADRO - Em 2024, o Brasil já registrou 243.721 casos prováveis de dengue. Destes, 103.526 foram confirmados e 140.195 ainda estão em avaliação clínica. Em todo o país, 163 mortes estão sob
Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das sanções previstas em caso de condenação por ato de improbidade administrativa.
Estatuto do Servidor Público4 alternativasCONSULPAM2024
Assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE o tipo de investidura em cargo público citada na afirmação: É o retorno à atividade de servidor aposentado:
Consiste na retomada dos serviços durante o prazo da concessão e somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante prévio pagamento da indenização:
