Fonte: Pref. Brejo Santo/CE • CEV/URCA • 2019

Questão 1826923

"Habite-se" é o documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação. É correto afirmar, com exceção de:

Acompete à Prefeitura, no exercício do poder de polícia administrativa, quando da fiscalização da obra, realizar vistoria e propor a demolição parcial ou total para as edificações que estejam em precárias condições de estabilidade;
Bnenhuma edificação pode ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o “Habite-se”;
Cé possível a solicitação do “Habite-se”, mesmo com débitos existentes, inclusive taxas e multas relativas à obra;
Dtoda construção só pode ter o destino e a ocupação indicada na licença para edificar e no “Habite-se”;
Esempre que verificada a existência de obra não licenciada ou licenciada e cuja execução se apresente em desacordo com projeto aprovado, poderá a Prefeitura determinar a sua demolição às custas do infrator.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Poder de Polícia.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Poder de Polícia.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Poder de Polícia4 alternativasAMEOSC2025

Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:

Abrir questão
Poder de Polícia5 alternativasIBADE2025

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Abrir questão
Poder de Polícia4 alternativasUNO Chapecó2025

Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra

Abrir questão
Poder de Polícia4 alternativasUNO Chapecó2025

Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,

Abrir questão
Poder de Polícia4 alternativasUNO Chapecó2025

Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n

Abrir questão