Um cidadão se recusa a permitir que um Agente de Combate às Endemias, recém-contratado, entre em sua residência, alegando que é propriedade privada e que a liberdade e garantias individuais estão previstas na Constituição Federal. Para essa situação:
O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em Lei. Para isso são observados alguns critérios, avalie: I.Atuação conforme a Lei e o Direito. II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renún
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasUNIOESTE2020
De acordo com o artigo 2º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), a receita corrente líquida será apurada somando-se:
Lei Orgânica Municipal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Baseando -se na Lei Orgânica do Município, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice -Prefeito, ou a vacância dos respectivos cargos, será chamada ao exercício da chefia do Poder Executivo a pessoa que ocupa o cargo de:
No que diz respeito às penas disciplinares, conforme disposições previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento: I.As penas disciplinares previstas na Lei nº 211/2023 são: advertência escrita; Repreen
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista no seu capítulo II, um órgão deliberativo da câmara, é constituído do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar. Assinale a alternativa correspondente.
Estatuto do Servidor Público4 alternativasMP/GO2024
Assinale a alternativa incorreta quanto às proibições voltadas para o servidor público, nos termos das disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás.
No atendimento ao cliente no serviço público, a ética profissional é um fator essencial para garantir a confiança e a credibilidade da instituição. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O servidor público deve tratar todos os cidadãos c
Lei de Acesso à Informação4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2023
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei:
Princípios da Administração Pública4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025
Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais: I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público. II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público. III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbit
De acordo com os processos administrativos, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I.Expor os fatos conforme a verdade. II.Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III.Agir de modo temerário. IV.Prestar as inform
Legislação Municipal5 alternativasLJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO2024
A lei orgânica do município de Turilândia – MA afirma que, é da competência administrativa comum do Município, União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, exceto:
Com base na Lei Orgânica de Paraí, analise as assertivas abaixo:I. A sede do município é Nova Araçá.II. Os símbolos de Paraí serão definidos por Lei.III. Ao município é vedado criar distinções entre brasileiros.Quais estão corretas?
A lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. A afirmação acima está:
A Lei n° 12.527, de 10 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. No que se refere aos Recursos, expressos na Seção II do Capítulo III, identifique a alternativa correta.
