De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: 1. legislar sobre populações indígenas. 2. legislar sobre assuntos de interesse local. 3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Aa. square É correta apenas a afirmativa 2.
Bb. check-square São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Cc. square São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Dd. square São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Ee. square São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
