A respeito da Lei nº 8429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
AA aplicação da lei de improbidade administrativa se dará apenas ao servidor público efetivo, não abrangendo outras formas de contratação.
BA posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
CA investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade deverá ser motivada pelo Ministério Público Federal.
DOs atos de improbidade podem ser caracterizados como aqueles que promovem enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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No ambiente escolar, é dever do profissional docente observar normas e cumprir suas responsabilidades com ética. Sobre a fraude no registro de ponto ou horário de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administraç
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:
