Princípios da Administração Pública4 alternativasIGEDUC2025
Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social. A respeito desse princípio, analise as assertivas a seguir: I.O princípio da
Os atos normativos no âmbito municipal podem ser criados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) ou pelo Poder Executivo (Prefeitura). São exemplos de atos normativos municipais EXCETO:
Em acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a restrição imposta pelo inciso XII do Art. 10 em relação aos vencimentos no Poder Legislativo de Itajaí-SC?
Lei de Acesso à Informação4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2023
A informação pode ser classificada como sigilosa de forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:
Considere que o setor de fiscalização sanitária da administração de determinado município procede à apreensão de mercadorias deterioradas. O poder administrativo utilizado na prática do referido ato é o
A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas. Assinale a alternativa que faz referência a esse tipo de classificação:
Estatuto do Servidor Público5 alternativasFURB2024
O Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC é a norma que regula o regime jurídico dos servidores públicos do município. Ele estabelece diretrizes gerais para a implantação e funcionamento do regime jurídico dos servidores, garantindo direitos e deveres tanto para os servidores qu
Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”
O pregão, especialmente em sua forma eletrônica, tornou-se a modalidade preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns. A Lei nº 14.133/2021 incorporou e aprimorou as regras do pregão. Assinale a alternativa que descreve uma característica do rito procedimental do pregão
Princípios da Administração Pública4 alternativasInstituto Verbena2025
Leia o texto a seguir.I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).II. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (artigo 5º, LX,
Lei de Acesso à Informação4 alternativasInstituto Verbena UFG2023
No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interess
Legislação Municipal5 alternativasLJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO2024
À luz da lei orgânica do município de Turilândia - MA, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
