O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, tem autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por Lei Orgânica, nos termos das Constituições Federal e Estadual. São considerados r
A fiscalização de obras públicas visa evitar problemas como atrasos, paralisações por falta de licenças, penalidades pelos órgãos de controle e qualquer outro tipo de irregularidade que caracterize o mau uso do dinheiro público. Nesse contexto, a fiscalização de obras públicas co
No que diz respeito aos poderes administrativos, o poder que consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei é o:
Considere as atribuições a seguir: I – proteção dos crimes contra o patrimônio. II – orientação do público e trânsito dos veículos. III – garantia dos serviços de responsabilidade do município, como por exemplo, educação. IV – controle da entrada e saída de veículos. Pode -se afi
Estatuto do Servidor Público5 alternativasAVANÇA SP2024
Qual data é consagrada ao servidor público segundo a Lei Municipal nº 851 de 1990, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty?
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, bem como nos casos de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A correção de atos administrativos com vícios sanáveis, desde que tais atos não acarretem lesão ao interesse público ou para terceiros pode ser realizado através de qual ato administrativo?
Considerando a organização administrativa da Administração Pública, analise os itens a seguir, I. Empresas públicas; II. Órgãos Públicos; III. Autarquias. Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser c
De acordo com o Artigo 16, a doação ou a concessão de direito de uso de bens imóveis municipais somente serão admitidas se comprovado o interesse público, e dependerão de lei municipal, devendo constar obrigatoriamente do pedido: I - a individualização do donatário ou concessioná
A Secretaria Municipal de Saúde necessita adquirir, com urgência, insumos hospitalares de uso contínuo, cuja falta compromete a execução do serviço público essencial. Ao consultar os fornecedores locais, a equipe técnica identifica dois distribuidores com condições técnicas simil
Processo Administrativo5 alternativasInstituto Darwin2025
Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasAMEOSC2025
No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?
Lei Orgânica Municipal5 alternativasINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA2025
Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Juruti atuará com determinação, por meio de seus órgãos e agentes, para a realização de seus objetos fundamentais, notadamente em seu território.Nesse sentido, marque a única alternativa correta no que diz respeito a essa atuação do Muni
Princípios da Administração Pública4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
Em um processo de sindicância interna, uma servidora foi acusada de favorecer indevidamente um parente na concessão de um benefício público. O órgão instaurou a apuração dos fatos e adotou medidas corretivas. O caso gerou debates entre os demais funcionários sobre a observância d
