Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:
AObjeto dessa legislação é a proteção dos direitos dos administrados.
BEssa legislação possui limite de aplicabilidade para os órgãos Legislativo e Judiciário da União quando do desempenho de função pública.
CA extensão dessa lei não se aplica para os processos administrativos específicos regidos por leis próprias.
DO objetivo da legislação é estabelecer normas gerais sobre processos administrativos para a Administração federal direta e indireta.
EÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Processo Administrativo4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
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