Fonte: Pref. Santa Maria de Jetibá/ES • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Questão 1077279

O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, tem autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por Lei Orgânica, nos termos das Constituições Federal e Estadual. São considerados requisitos para a criação de novos distritos, EXCETO:

ATer população superior a três mil habitantes.
BComprovar que o distrito de origem não perderá escola pública, unidade de saúde e posto policial, com o seu desmembramento.
CRepresentação encaminhada à Câmara Municipal, subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores na área territorial do distrito a ser criado.
DDispor, no núcleo urbano que se elevará a vila de, no mínimo, quinhentos habitantes, escola pública, unidade de saúde e posto policial.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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