Fonte:Câmara de Santana do Garambéu/MG • JCM • 2023
Questão 1924897
De acordo com o Artigo 16, a doação ou a concessão de direito de uso de bens imóveis municipais somente serão admitidas se comprovado o interesse público, e dependerão de lei municipal, devendo constar obrigatoriamente do pedido: I - a individualização do donatário ou concessionário. II - a descrição detalhada e avaliação do bem objeto da doação ou concessão. III - os encargos do donatário ou concessionário. IV - o prazo de cumprimento dos encargos. V - a restituição do imóvel se os encargos não forem cumpridos no prazo estipulado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias. Estão CORRETAS:
Aapenas I, II e IV.
Bapenas III, IV e V.
CI, II, III, IV e V.
Dapenas I, III e V.
Eapenas II, III, IV e V.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
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Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:
