Em conformidade com a Lei nº 8.987/1995 – Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, toda a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com a observância do
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasInstituto Fênix2024
Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
As normas no Brasil visam garantir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do
A importância da legislação municipal na gestão escolar é fundamental para assegurar a qualidade do ensino. Assim, avalie as proposições: I. A legislação municipal pode determinar diretrizes específicas para a gestão de recursos financeiros nas escolas. II. A legislação municipal
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e as:
Para o Decreto-Lei n.º 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fi ns lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonom
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasAMEOSC2025
Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recursos Humanos lembrou aos participantes que, segundo a Lei Orgâ
Lei Orgânica Municipal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando as formas de participação social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O(A) _______________ traduz o direito de entidade da sociedade civil organizada efetivar comunicados no plenário da Câmara
Ética no Serviço Público4 alternativasUNO Chapecó2025
No âmbito da administração pública, a ética profissional e as relações humanas no trabalho não constituem aspectos acessórios da prática institucional, mas fundamentos estruturantes da legitimidade do serviço prestado à coletividade. A convivência entre servidores, a responsabili
Durante inspeção realizada pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Santa Valéria, foi constatado que diversos atos administrativos vinham sendo editados sem justificativa escrita ou com motivação genérica, razão pela qual o parecer jurídico que acompanhou o relatório apo
Após fiscalização, um órgão público notifi-cou um estabelecimento comercial por des-cumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para rest
Um agente público, responsável pela chefia do setor de análise de projetos em um importante órgão regulador federal, foi reconhecido por sua atuação técnica. No entanto, ele frequentemente aceitava convites para palestras e workshops exclusivos promovidos por grandes conglomerado
A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, mediante registro prévio de preços e condições de fornecimento. Considerando essa informação, é correto afirmar que esse instrumento ope
Após sessão solene, coube ao Técnico Legislativo elaborar a ata registrando falas, votações e encaminhamentos. Um estagiário questionou o objetivo desse documento. Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos conhecimentos sobre as fases da licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a elaboração do edital de licitação é realizada na fase:
Princípios da Administração Pública4 alternativasObjetiva Instituto2025
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:
