Após fiscalização, um órgão público notifi-cou um estabelecimento comercial por des-cumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direi-tos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública. Considerando o caso relatado, escolha a al-ternativa correta.
AO poder de polícia só pode ser exercido preventivamente, jamais repressivamente.
BO poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
CO poder de polícia depende sempre de soli-citação prévia do particular.
DO poder de polícia é aplicável apenas a atividades estatais internas.
EO poder de polícia permite limitar direitos individuais em prol do interesse público.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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Em inspeção realizada em uma empresa local, o proprietário recusou-se a assinar o termo de inspeção, alegando desconhecer os motivos que originaram a autuação. Sobre os direitos dos cidadãos frente à fiscalização, é INCORRETO afirmar:
Durante uma inspeção de rotina, o fiscal sanitário é questionado por um proprietário de pequeno comércio que se recusa a apresentar a licença sanitária, alegando que estabelecimentos de porte reduzido não são obrigados a atender à legislação municipal e estadual, desde que cumpra
Durante a inspeção de um restaurante, o fiscal sanitário verifica ausência de Manual de Boas Práticas, manipuladores sem treinamento e inexistência de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). O proprietário alega que apenas grandes indústrias precisam seguir essas normas,
Durante uma ação conjunta entre vigilância sanitária e setor de fiscalização municipal, um fiscal sanitário é questionado por um comerciante sobre a legalidade das exigências feitas durante a inspeção, especialmente quanto à necessidade de licença sanitária e ao cumprimento das n
