Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2023
De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo: I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório. II. J
Controle Externo4 alternativasGestão de Concursos2024
A fiscalização financeira e orçamentária é um processo de controle das finanças públicas, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e de acordo com a legislação. É o órgão responsável pela fiscalização financeira e orçamentária no Brasil:
Estatuto do Servidor Público4 alternativasInstituto Referência2024
Em se tratando da investidura em cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, pode -se afirmar que está INCORRETA a seguinte opção:
O médico geriatra Gustavo, diante da grande demanda de atendimentos, necessita realizar serviço extraordinário, conforme expressa determinação da autoridade competente. A respeito disso, com base na Lei n º 682/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasMSCONCURSOS2024
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências, exceto:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, é dever do Município garantir: I. Creches e pré-escolas, de forma que todas as crianças de zero a seis anos que necessitem tenham acesso a elas. II. Programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em
O município é a menor unidade administrativa do Brasil, com responsabilidades específicas. Sobre as funções e responsabilidades dos municípios brasileiros, avalie qual das afirmativas abaixo está correta:
Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:1. legislar sobre assuntos de interesse local.2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.3. conceder licença para prestação do
A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:
No que tange ao término do inquérito civil para apuração de atos de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concl
O conceito abaixo se refere a qual atributo dos atos administrativos? " É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular q
Em qualquer intervenção urbana, a obtenção do alvará de construção é um documento essencial. Sobre esse alvará, analise as afirmativas a seguir. I. Uma obra realizada sem o devido alvará pode ser embargada a qualquer momento pelos fiscais da prefeitura. II. As demolições de edifi
Segundo o Art.3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias?
Princípios da Administração Pública4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.São assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, __________ e justa dis
