Em conformidade com a Lei nº 8.987/1995 – Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, toda a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com a observância dos princípios da:I. Legalidade.II. Moralidade.III. Igualdade.Está CORRETO o que se afirma:
AApenas no item I.
BApenas nos itens I e II.
CApenas nos itens II e III.
DEm todos os itens.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-se:
Um município decidiu delegar a exploração do transporte coletivo urbano a uma empresa privada, mediante contrato que prevê obrigações específicas, tarifas reguladas e prazo determinado. A forma de prestação do serviço utilizada, nesse caso, é:
Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas:I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário.II. O concessionário atua sob regime integralmente privado, sem fiscalização estatal ou incidênci
