Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFURB2025
O Programa de Reabilitação Profissional do Município de Camboriú é conduzido por equipe técnica especializada. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a composição mínima obrigatória desta equipe inclui:
O conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais, denomina-se:
Princípios da Administração Pública4 alternativasInstituto Seletiva2025
Em um pequeno município, o Presidente da Câmara nomeou sua irmã para ocupar o cargo em comissão de assessora jurídica, justificando que ela possuía qualificação técnica e experiência na área. Alegou que a nomeação era legítima, pois se tratava de cargo de confiança e não havia re
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda. I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios. II. Amand
O artigo 89, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que “os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, definindo expressamente os objetivos do processo licitatório, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir, sobr
O/a______________ consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de seus agentes, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos, em conformidade com a lei e sujeita à fiscalização e ao controle
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, a promoção de programas de construção e melhorias das condições de habitação e saneamento básico é uma das competências do Município de Sapezal. Acerca desse assunto, essa competência é:
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa, ao contradi
Alexia, servidor a municipal, obteve junto ao setor de recursos humanos da Prefeitura de Carlos Barbosa a orientação de que, conforme Lei Orgânica Municipal – Lei n º 1/1990, é ______________ a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses estabelecidas na ______
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se limita a uma simples execução de n
Estabilidade do Servidor Público4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
F. exerce há 10 anos o cargo de motorista de caminhão de determinada prefeitura municipal. Recentemente, um grave acidente foi causador de deficiência visual parcial, impossibilitando-o de continuar exercendo o referido cargo. Houve a investidura do servidor em cargo de atribuiçõ
Provimento de Cargo Público4 alternativasUFT/COPESE2016
Considerando a Lei Nº 181/2008 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos), sobre o provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Responsabilidade Civil do Estado4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso contra o responsável nos casos de _____
O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas. Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena
O serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa. Entretanto, para que outros possa agir em favor do Estado é necessário que:
Em uma operação para fiscalização de posturas, o fiscal identifica a ocupação irregular de um bem público. Considerando as normas sobre bens públicos, qual ação deve ser adotada pelo fiscal? Assinale a alternativa correta.
Lei de Acesso à Informação5 alternativasAvança SP2025
Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:
