O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas. Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?
AAprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.
BAlteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.
CConsulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.
DRealização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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