Fonte:Pref. Miracema/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1312488
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
ATribunal de Contas da União, no exercício de seu poder regulamentar e fiscalizatório.
BCongresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
CTribunal de Contas Estadual, mediante controle interno, e pelo exercício legal do poder de polícia administrativa.
DConselho Nacional de Justiça, considerando sua função típica de legislar, também lhe foi atribuída função fiscalizatória.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, me
O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.