O Provimento da Corregedoria -Geral de Justiça determina, em seu Art. 10, que toda solicitação de aquisição de bens permanentes cujo valor ultrapasse 50 salários mínimos, por unidade ou lote, deve ser encaminhada previamente à Diretoria de Orçamento para análise de impacto financ
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasIFMT2025
Considere a situação hipotética abaixo: “Sicrano é professor efetivo do IFMT ministrando aulas na área de Direito, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão in
Princípios da Administração Pública4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
O princípio da Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), possui uma dupla acepção que rege a conduta do agente público e a validade dos atos da Administração, sendo fundamental na análise de licitações. Assinale a alternativa CORRETA que
Deveres do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2023
O servidor público deve estar atento, sua imagem está diretamente relacionada a instituição que atua. Sua atuação não reflete apenas em sua própria imagem profissional, mas também na percepção de que o público tem da administração pública como um todo. Das opções a seguir, qual a
“[...] período de três anos efetivos de exercício, a contar da data do início deste, durante o qual a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo [...]”. De acordo com a Lei Complementar Municipal n° 07/2002, tal conceito se aplica a:
Poder Legislativo Municipal4 alternativasITAME2024
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá
A mais simples e indivisível unidade de competência a ser ocupada por um agente público, prevista em número certo, com denominação própria, retribuída por pessoas jurídicas de direito público e criadas por lei é:
Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas: O certificado de registro de arma de fogo será expedido ____________ e será precedido de autorização __________.
Com base na Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se dos Bens Municipais, analise as informações a seguir:I. Constituem o patrimônio do Município os bens imóveis, por natureza ou acessão física, os móveis e semoventes, que atualmente sejam do seu domínio ou de posse, os
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasCESGRANRIO2024
O imprudente condutor do caminhão de uma empresa responsável pela coleta de lixo em vias públicas colidiu e causou danos ao veículo de um particular. A empresa alegou que estava desempenhando um serviço público insalubre e se recusou a ressarcir o motorista do veículo particular.
Estabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2024
Observe os itens abaixo: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. R
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de novembro de 1990 e similares, nos âmbitos dos Estados, Municípios e no Distrito Federal. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediant
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasCOTEC/FADENOR2024
Em caso de eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, o que a Comissão de Ética pode fazer, além de instaurar o processo administrativo disciplinar?
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por fiscalizar a prestação de contas dos gestores públicos estaduais e municipais no Brasil.
Observe abaixo as características apresentadas e, em seguida, assinale a única alternativa que indica corretamente qual entidade da Administração Indireta possui todas elas: I. Única forma empresarial possível é a de sociedade anônima. II. Única personalidade jurídica possível é
Acesso à Informação4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Subordinam-se à Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:I. Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.II. Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.III. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia
A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre da sua inserção como membro integrante d
