Fonte: Pref. Datas/MG • COTEC/FADENOR • 2024

Questão 1630757

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere

Aa obrigatoriedade de aplicar suas rendas conforme suas metas estaduais, observadas as regras federais de seguimento obrigatório.
Ba competência para instituir, arrecadar os tributos que lhe foram outorgados pela Constituição Federal.
Cas condições necessárias para que seu povo e adjacentes exercitem o poder, de forma direta ou indireta.
Do cumprimento das próprias leis, elaboradas no âmbito estadual dispondo sobre sua organização administrativa e as demandas de seu povo.
Eo recebimento, por meio de empresas locais prestadoras de serviço, das parcelas que lhe cabem da arrecadação federal e estadual.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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